Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 08/07/2026 Versão: 1.0.0

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da aplicação móvel e do website Swiffy("Swiffy", "a Plataforma", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos. Se não concordar com os Termos, não deverá utilizar a Plataforma.

Recomendamos a leitura conjunta destes Termos com a nossa [Política de Privacidade].

1. Identificação do Prestador da Plataforma

A Swiffy é operada por:

• Nome: Pedro Afonso Aires Gaio Almeida

• Morada / Endereço para contacto: Rua da barca, 6, 3830-005 - Ílhavo, Portugal

• E-mail de contacto: pedro@swiffyapp.com

A Swiffy é operada por uma pessoa singular. Este endereço de e-mail serve igualmente como ponto de contacto para efeitos de comunicações relativas à Plataforma, incluindo por parte de utilizadores e de autoridades.

2. Definições

• Plataforma: a aplicação móvel e o website Swiffy.

• Cliente: utilizador que procura e contacta prestadores de serviços através da Plataforma.

• Prestador: utilizador que se disponibiliza para prestar serviços através da Plataforma, incluindo trabalhadores independentes, freelancers e prestadores de serviços ocasionais, atuando em nome próprio e no âmbito da sua atividade profissional.

• Serviço(s): os serviços prestados pelo Prestador ao Cliente, acordados diretamente entre ambos.

• Subscrição: a mensalidade paga pelos Prestadores para estarem visíveis na Plataforma.

3. Natureza do Serviço da Swiffy

A Swiffy é um serviço de intermediação e de colocação em contacto. A sua função é permitir que Clientes e Prestadores se descubram, comuniquem e combinem entre si a eventual prestação de Serviços.

Para que não subsistam dúvidas, o utilizador reconhece e aceita que:

• A Swiffy não é parte no contrato de prestação de Serviços celebrado entre Cliente e Prestador. Esse contrato é estabelecido, negociado e cumprido exclusivamente entre Cliente e Prestador.

• A Swiffy não presta os Serviços, não os supervisiona, não os controla e não garante a sua qualidade, execução, legalidade, segurança ou adequação.

• A Swiffy não processa nem intermedeia pagamentos dos Serviços. Qualquer pagamento é acordado e efetuado diretamente entre Cliente e Prestador, fora da Plataforma (ver Secção 8).

• A Swiffy não tem forma de verificar se um Serviço foi efetivamente realizado, nem em que termos.

• A Swiffy não garante a disponibilidade, a idoneidade, as qualificações, a habilitação profissional ou a conduta de qualquer Prestador ou Cliente, sem prejuízo do processo de verificação de identidade previsto na Secção 5.

A relação da Swiffy com os utilizadores é uma relação de disponibilização de uma ferramenta de contacto, e não de mediação, representação, agência ou mandato relativamente aos Serviços.

4. Elegibilidade e Registo

Para utilizar a Plataforma, o utilizador deve ter 18 anos ou mais e capacidade jurídica para celebrar contratos. A Plataforma está atualmente disponível apenas em Portugal.

O utilizador obriga-se a fornecer informação verdadeira, exata e atualizada no registo e a mantê-la atualizada. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada na sua conta.

5. Verificação de Identidade dos Prestadores

A criação de uma conta de Prestador está sujeita a um processo de verificação de identidade, realizado através do nosso parceiro Didit, que pode incluir a submissão de documento de identificação e de fotografia do rosto.

Esta verificação destina-se a reforçar a segurança da Plataforma, mas não constitui uma garantia por parte da Swiffy quanto à idoneidade, competência, qualificações ou conduta do Prestador. O tratamento destes dados rege-se pela Política de Privacidade e pelas condições da Didit.

6. Estatuto e Obrigações dos Prestadores

O Prestador reconhece e aceita que:

• Atua em nome próprio e no âmbito da sua atividade profissional, como entidade independente, não existindo qualquer relação laboral, de subordinação, de agência ou de sociedade com a Swiffy.

• É exclusivamente responsável pela prestação dos seus Serviços, incluindo a sua qualidade, legalidade e segurança.

• É exclusivamente responsável pelo cumprimento das suas próprias obrigações legais, nomeadamente fiscais e de segurança social, bem como por quaisquer licenças, seguros ou habilitações exigidos para a sua atividade. A Swiffy não assume qualquer responsabilidade por estas obrigações.

• Deve identificar-se adequadamente perante o Cliente e prestar-lhe a informação a que esteja legalmente obrigado, incluindo, quando aplicável, informação sobre a sua atividade, preços e direitos do consumidor.

• É responsável por cumprir a legislação de defesa do consumidor aplicável à sua relação com o Cliente, quando esta seja uma relação entre profissional e consumidor.

A Swiffy não recolhe nem publica, nesta fase, informação sobre a forma jurídica do Prestador (por exemplo, empresa ou profissional individual), sem prejuízo das obrigações de identificação que sobre ele recaem perante o Cliente.

7. Utilização pelos Clientes

O Cliente pode utilizar a Plataforma para procurar Prestadores, consultar perfis, comunicar e combinar Serviços. O Cliente reconhece que:

• A decisão de contratar um Prestador é exclusivamente sua, cabendo-lhe avaliar a adequação do Prestador às suas necessidades.

• Qualquer acordo, pagamento e reclamação relativos ao Serviço são tratados diretamente com o Prestador (ver Secções 8 e 15).

• A informação apresentada nos perfis é fornecida pelos Prestadores, não sendo da responsabilidade da Swiffy.

8. Contratação e Pagamento dos Serviços

Os termos de cada Serviço, incluindo âmbito, prazos, preço e forma de pagamento, são acordados livremente e diretamente entre Cliente e Prestador, através do chat da Plataforma ou por outro meio.

A Swiffy não fixa preços, não cobra, não recebe nem processa qualquer pagamento relativo aos Serviços. O pagamento é efetuado diretamente entre Cliente e Prestador, pelos meios que estes acordem. A Swiffy não é responsável por incumprimentos de pagamento, reembolsos ou quaisquer questões financeiras entre as partes.

9. Subscrição dos Prestadores

O acesso às funcionalidades de Prestador está sujeito ao pagamento de uma subscrição (mensalidade), sem cobrança de comissões sobre os Serviços prestados.

O pagamento da subscrição é processado exclusivamente através das lojas de aplicações (Apple App Store e Google Play Store), de acordo com os respetivos termos e condições. Consequentemente:

• A renovação, cancelamento e eventuais reembolsos da subscrição regem-se pelas regras e procedimentos da respetiva loja de aplicações.

• A Swiffy não processa os dados de pagamento da subscrição, recebendo apenas informação sobre o estado da subscrição, necessária para gerir a visibilidade do Prestador.

O não pagamento ou o cancelamento da subscrição pode implicar a suspensão da visibilidade e das funcionalidades de Prestador.

10. Regras de Conduta e Utilização Aceitável

O utilizador obriga-se a não utilizar a Plataforma para:

• Publicar ou partilhar conteúdos ilegais, falsos, enganosos, ofensivos, difamatórios, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.

• Oferecer ou solicitar serviços ilegais ou proibidos por lei.

• Assediar, ameaçar, enganar ou prejudicar outros utilizadores.

• Recolher ou tratar indevidamente dados de outros utilizadores.

• Contornar, sobrecarregar ou comprometer a segurança ou o funcionamento da Plataforma.

• Fazer-se passar por outra pessoa ou fornecer informação falsa.

A Swiffy pode adotar medidas relativamente a violações destas regras, nos termos da Secção 12.

11. Conteúdos dos Utilizadores

O utilizador mantém a titularidade dos conteúdos que carrega na Plataforma (por exemplo, textos de perfil, mensagens e imagens), sendo o único responsável pelos mesmos e por deter os direitos necessários à sua utilização.

Ao carregar conteúdos, o utilizador concede à Swiffy uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para os armazenar e apresentar na Plataforma, na medida necessária ao funcionamento do serviço.

12. Notificação de Conteúdos Ilegais, Moderação e Suspensão

Qualquer pessoa pode notificar a Swiffy de conteúdos que considere ilegais, através do e-mail indicado na Secção 1, descrevendo o conteúdo em causa e as razões da notificação.

A Swiffy pode remover conteúdos e suspender ou cancelar contas que violem estes Termos ou a lei. Sempre que adote uma tal medida contra um utilizador identificável, a Swiffy prestará, na medida exigível, uma indicação dos fundamentos da decisão e informação sobre eventuais vias de contestação.

O utilizador pode contestar uma decisão através do e-mail de contacto.

13. Assistente de Inteligência Artificial

A Plataforma inclui um assistente de inteligência artificial que apoia a interação e a correspondência entre utilizadores (por exemplo, ajudando na procura e gerando descrições de pedidos).

Este assistente é uma ferramenta de apoio: os seus resultados podem conter imprecisões e não substituem o discernimento do utilizador, nem constituem aconselhamento profissional. A decisão de contactar ou contratar cabe sempre ao utilizador.

14. Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo o software, a marca "Swiffy", o design e demais elementos, é propriedade do operador da Swiffy ou dos seus licenciadores, estando protegida por lei. Não é concedido ao utilizador qualquer direito sobre estes elementos além do necessário à utilização da Plataforma nos termos aqui previstos.

15. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, e sem prejuízo dos direitos que assistam aos consumidores ao abrigo de normas imperativas:

• A Swiffy não é responsável pelos Serviços prestados pelos Prestadores, pela conduta de Clientes ou Prestadores, nem por quaisquer danos, prejuízos ou litígios decorrentes da relação entre Cliente e Prestador.

• A Swiffy não é responsável por pagamentos, reembolsos ou obrigações financeiras entre as partes.

• A Swiffy disponibiliza a Plataforma "tal como está", não garantindo que esteja permanentemente disponível, livre de erros ou de interrupções.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Swiffy nos casos em que tal exclusão ou limitação seja proibida por lei.

16. Suspensão e Cessação

O utilizador pode cessar a utilização e encerrar a sua conta a qualquer momento. A Swiffy pode suspender ou cessar o acesso de um utilizador em caso de violação destes Termos ou da lei, ou por motivos de segurança, nos termos da Secção 12.

O cancelamento da subscrição pelo Prestador rege-se pelas regras da loja de aplicações (Secção 9).

17. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante da relação com o utilizador.

18. Alterações aos Termos

A Swiffy pode alterar estes Termos, nomeadamente para refletir alterações legais ou funcionais. A versão em vigor será sempre a disponibilizada na Plataforma, com indicação da data de atualização. Alterações significativas serão comunicadas através de meios adequados. A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.

19. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) competentes. Pode ainda apresentar reclamações através da plataforma europeia de resolução de litígios em linha e do Livro de Reclamações eletrónico, quando aplicável.

• Informação sobre RAL: https://www.cniacc.pt/pt

• Livro de Reclamações eletrónico: www.livroreclamacoes.pt

Sem prejuízo do recurso às vias acima, são competentes os tribunais portugueses, nos termos da lei.

20. Disposições Finais

Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida ou ineficaz, as restantes mantêm-se em vigor. A tolerância quanto ao incumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia aos direitos aqui previstos.